DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DECRETO LEI 3365 DE 1941; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

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              Cópia Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ em 1970 . (2) Diário Oficial, em 23-07-1970 . Planta da benfeitoria (3), Lote Santa Cruz - Jacarepaguá, 2ª e 3ª Linha, em 1970 . Custas processuais em 1971 : Recibo (3) , CR$450,00 , CR$6.000,00 , CR$400,00 em 1971. Guia de depósito, da Caixa Econômica Federal em 1971. Decreto Lei 3.365 em 1941. Artigo 109 do Código do Processo Civil
              39753 · Dossiê/Processo · 1971; 1978
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora propôs Ação de desapropriação contra os ocupantes de uma faixa de terra da linha de transmissão Santa Cruz- Jacarepaguá, área essa declarada pela União Federal como de utilidade pública; O Juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara da Justiça Federal julgou extinta a ação

               Moura, Manuel Alves de (Réu). Rodrigues, Joaquim Alves (Réu). Sá, Evandro Cartoxo de (Réu) Campos, Ernesto (Réu)