DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DEMARCAÇÃO DE TERRAS

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              33025 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes requereram mandado proibitório contra a medida tomada pela suplicada, que pretendia substituir a cancela móvel localizada na Rua onde residiam e por onde trafegavam diariamente por um muro de tijolo. Solicitaram, assim, que o réu se abstivesse de concretizar a referida obra sob a pena de realizar pagamento de multa no valor de Cr$ 500.000,00. Foi declarado perempto o mandado

              Estrada de Ferro (réu)