DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DEMARCAÇÃO

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              22078 · Dossiê/Processo · 1946; 1981
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor adquiriu um imóvel, que estava descrito na petição, através de executivo hipotecário movido contra o coronel Alfredo Braga. O imóvel pertencia também a Samuel Pompeu e a sua mulher. O mesmo terreno, em maior porção, por executivo fiscal, foi para a Fazenda Municipal. O autor precisava da demarcação de limites do terreno, e solicitava aos proprietários vizinhos da Prefeitura para apresentarem um perito. Deu-se o valor da causa de 50.000,00 cruzeiros. Foi homologada a desistência

              Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (autor)