DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DEMOLIÇÃO; INDENIZAÇÃO

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              41325 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, militar, com patente de tenente coronel, herdeiro do conselheiro Francisco Borges Xavier de Lima e de D. Carlota Joaquim Pereira Lima, vem solicitar que a Fazenda Nacional pague-lhe uma indenização por conta da demolição de um prédio situado no Largo do Moura, 02, que pertencia ao autor que foi demolida para a construção de um quartel. Acreditava-se que o conselheiro, pai do autor, havia doado o imóvel para a construção deste quartel, mas tal doação não foi comprovada

              Fazenda Nacional (réu)