DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

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              42611 · Dossiê/Processo · 1940; 1981
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora com base no decreto-lei: n° 317 de 07/03/1938; desapropriou por utilidade pública os terrenos e benfeitorias necessários para a efetivação das obras de reforço do abastecimento de água do Rio de Janeiro; Dentre os terrenos, encontra-se as benfeitorias da fazenda dos coqueiros, cujos, proprietários-réus foram citados pela presente ação de desapropriação para nomearem e aprovarem peritos que avaliam as benfeitorias, caso não concordem com as indenizações propostas. Juíza da 2ª vara federal mandou arquivar o processo.

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