DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; ENERGIA

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              Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1971. Jornal Diário Oficial, 27/12/1966. Certidão de escritura de constituição de servidão de passagem, 1966. Planta baixa do terreno, 1966. Mapa da localização do terreno, 1972. Fotos, 1972. Recibo, 1979. Comprovante de rendimento e retenção de Imposto de Renda, 1979. Decreto Federal n° 59795 de 19/12/1966. Decreto-lei n° 3365. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 22
              39070 · Dossiê/Processo · 1971; 1981
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu contra os réus uma ação de desapropriação, a fim de que estes desocupassem os terrenos e imóveis onde residiam. A suplicante desejava construir uma torre de transmissão de energia elétrica, formando assim a Linha de transmissão Guandu-Campo Grande. Os réus recusavam-se a sair do imóvel, pois não aceitaram o valor da indenizaçãªO juiz julgou improcedente o pedido de desapropriaçãª

               Sans titre