DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO; DEPÓSITO

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              5786 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, junto da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense requer a desapropriação dos imóveis necessários às obras de que é concessionária. Assim, mediante a um depósito no valor de 11:160$000 réis, requer tomar posse do prédio e terreno do Caminho da Freguesia, de propriedade do réu. Efetuado o pagamento da importância citada, foi desapropriado o imóvel. São citados Decreto nº 14589 de 1920 Decreto nº 14907 de 1921 Decreto nº 15183 de 1921 Decreto nº 15036 de 1921 Decreto nº 1021 de 1903, artigos 2 e 3 Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e 31, parágrafos 5 e 41 Decreto nº 19653 de 1931

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              8317 · Dossiê/Processo · 1910
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de execução de sentença relativa à desapropriação dos terrenos e prédios situados na ladeira do Ascurra, uma vez o prédio demolido e sob o domínio da União Federal, o suplicante e sua mulher requereram a expedição de uma precatória para que fosse feito o depósito da quantia da desapropriação já homologada, no valor de 23:577$985 réis. A carta precatória foi expedida

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