A autora junto com o Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu a desapropriação do prédio da Rua Santo Cristo dos Milagres, 56, cujos proprietários eram os réus. Os réus são genro e filha do falecido Domingos da Costa Machado que teve o prédio desapropriado para execução das obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro. A autora ofereceu uma indenização no valor de 22:176$000 réis. Baseia-se no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 15 a 28. Em 25/09/1924 o juiz julgou por sentença a desistência

A autora alegou que estava precisando dos terrenos no fundo do prédio na Rua General Pedra, 52, de acordo com o Decreto nº 6425 de 21/03/1906, para o projeto do assentamento de linhas destinadas a lavagem dos carros da Estrada de Ferro Central do Brasil. Como não obteve um acordo amigável, requereu a citação do réu, proprietário do imóvel, para o pagamento da indenização no valor de 8:600$000 réis. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e Decreto nº 6425 de 21/03/1903. O juiz pediu que fosse expedido o precatório

A União Federal, precisando do terreno e das benfeitorias do prédio à Praia da Guarda, 7, pertencente a Silva Bastos, por ser necessário ao serviço que executa nessa ilha, a The Rio de Janeiro City Improvements Company, requereu que o réu aceitasse a indenização no valor de 3:000$000 réis. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e o Decreto nº 8725 de 17/05/1911, que aprovava as plantas das Estações Geradoras e Depuradoras para o serviço de esgotos da Ilha de Paquetá

A suplicante requereu processo administrativo para desapropriação, por utilidade pública da faixa de terreno pertencente a suplicada, mulher estado civil viúva. Solicitou audiência para que a suplicada declarasse aceitar a oferta no valor de 3:000$000 réis oferecida como indenização

A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua Coronel Pedro Alves, 307, no Distrito da Gambôa, de propriedade do suplicado, em virtude de necessidade de execução de obra de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Ofereceu o valor de 10:000$000 réis a qual foi avaliada o imóvel. Foram citados o Decreto nº 6 de 25/09/1906 e o Decreto nº 154 de 25/09/1906

A autora, sociedade anônima, estabelecida a Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do valor atualizado referente aos 674.340m² de terras e propriedades da autora que a ré se passou indevidamente mais o valor das plantações existentes no local, na forma dos Código Civil, artigo 159 e Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. A autora era proprietária da quantidade acima referida de terras da Fazenda Nossa Senhora da Penha, situadas no município de Duque de Caxias, como estava registrado na escritura pública de compra e venda de 24/01/1942. Estas terras foram declaradas de utilidade pública e desapropriadas em favor da Fábrica Nacional de Motores por força do Decreto nº 2193 de 31/03/1945, sendo que este decreto caducou por força do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, sem o ajuizamento da ação de desapropriação devida, e com o advento do Decreto-Lei nº 8655 de 16/01/1941, fez passar as terras da autora a integrarem definitivamente o patrimônio da ré, não indenizando a autora em contrapartida.O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido

A União Federal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu desapropriação judicial do prédio situado na Rua do Senado que estaria compreendido no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou a citação dos suplicados a fim de apresentarem títulos de domínio livre e desembaraço, para ver se aceitariam a indenização proposta pela União Federal no valor de 26:048$000 réis. Foi julgada por sentença a imissão de posse, para produção dos devidos efeitos legais. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Decreto nº 1021 de 26/08/1903 e Decreto nº 4969 de 18/09/1903