DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; FISCALIZAÇÃO; SAÚDE PÚBLICA; DESPEJO

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              Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1093, Código de Processo Civil, artigo 581, Regulamento Sanitário, artigo 1088 e 1093
              21583 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicado foi apontado como responsável pela loja no prédio à Rua Gonçalves Lido, 41, Rio de Janeiro, para o qual se expediram intimações pelo Centro de Saúde, 4. Não tendo estas sido cumpridas, pediu-se a citação para despejo judicial. Foi indeferido o requerido