DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO

              5540 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes negociantes de armarinho, residentes na Rua da Quitanda, reclamaram contra turbação e violência ilegais feitas por empregados da Prefeitura Municipal, que tinham que executar o pretenso orçamento para o ano que corria. Os autores requereram que os mesmos se abstivessem de mandar cobrar-lhes o valor de 220$000 réis, como imposto sobre Armarinho de Segunda Classe, mercados em pequena escala. A suplicada estava sob pena de pagar a importância de 10:000$000 réis. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 60, alínea A, Constituição Suíça, artigo 113, Constituição Americana, artigo 3, parágrafo 2, número 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413, parte III, Decreto Legislativo nº 3206 de 20/12/1916. O juiz julgou por sentença o preceito constante do mandado expedido para que se produzam todos os efeitos legais

              Ferreira Dias & Freitas (suplicante). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (suplicado)