DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO

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              21239 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alegando medida de profilaxia preventiva requereu a desocupação do imóvel localizado a Rua São Luiz Gonzaga no. 44 com a remoção dos objetos existentes para o depósito público, já que haviam se esgotado todos os recursos administrativos de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, botequim. O juiz deferiu o requerido.

              Sans titre