DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANDADO PROIBITÓRIO

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              7215 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era proprietário de um prédio que fora considerado em bom estado pela vistoria judicial e estando com todos os impostos pagos fora surpreendido com a expedição de uma indicação de obras, procedendo à interdição do referido prédio. Considerando tal ato ilegal, requereu um mandado proibitório e embargos a fim de que a diretoria não pratique tal ato, sob pena de responder por perdas e danos , além do pagamento do valor de 20:000$000 réis

              Diretoria Geral de Saúde Pública (réu)