DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; MANUTENÇÃO DE POSSE; INDENIZAÇÃO

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              605 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, possuidor de uma chácara, assim como de benfeitorias, protesta contra violentas turbações causadas por obras da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, devido ao alargamento da área do Cemitério de Santa Cruz contíguo ao seu terreno, sob o risco de submeter a ação de desapropriação de sua propriedade particular. É mencionado o desconhecimento da posse dos terrenos arrendados, por parte da Prefeitura. O autor pede pena de pagar o valor de 1:000$000 por cada turbação

              Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)
              18500 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante não tendo firmado acordo de pagamento de indenização referente a despropriação de um prédio e terrenos da Estrada de Manguinhos de propriedade do suplicado, requereu o depósito prévio no valor de 15:228$000 réis, equivalente a quinze vezes o valor locativo. A empresa suplicante é concessionária das obras compreendidas no plano geral aprovado pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Não consta a sentença da apelação no processo.

              Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense (suplicante)