DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; PREVENÇÃO DE PROFILAXIA

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              37310 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Departamento Nacional de Saúde Pública necessitou como medida profilática e de polícia sanitária fazer desocupar o imóvel localizado à Rua Jurupary, 10. Para tanto, requereu a citação dos réus, ocupantes do imóvel, a fim de desocuparem dentro de 30 dias, findo os quais serão despejados. O juiz deferiu o pedido de desocupação feito pelo procurador de saúde pública

              Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)