DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; REINTEGRAÇÃO DE POSSE; INDENIZAÇÃO

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              30761 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs ação de reintegração de posse contra Francisco Reis Gomes, ex- servidor da autora. Um imóvel de posse da autora foi locado ao réu para seu uso durante o período em que se mantivesse no exercício de sua função. Assim, o imóvel, gratuitamente, devia se destinar do gozo de outro servidor, pois o réu já tinha se aposentado. A sua permanência na casa era de intruso. Requereu que após reintegração o réu respondesse a ação e fosse condenado a pagar custas de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou procedente o pedido. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserta a apelação.

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