DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RENOVAÇÃO DE CONTRATO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RENOVAÇÃO DE CONTRATO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RENOVAÇÃO DE CONTRATO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RENOVAÇÃO DE CONTRATO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RENOVAÇÃO DE CONTRATO

              28973 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era uma firma individual registradas no Departamento Nacional de Indústria e Comércio, estabelecida à Rua Uruguaina, 42, Rio de Janeiro. Ela era estabelecida nesse endereço a quase 50 anos. O contrato foi firmado primeiramente com o antigo proprietário Juvêncio Nogueira de Moraes e a esposa, que em testamento legou a usufruto do imóvel à Antônio Zenha Guimarães, e a sua propriedade à Casa São Luiz para o Velhice que posteriormente vendeu o usufrutuário em 06/05/1948 com validade de 5 anos, para terminar em 01/01/1952. Em junho de 1952 a suplicante propôs uma ação renovatória contra a Casa São Luiz para a velhice, renovando o contrato até 21/12/1957. A suplicante pleiteia a renovação do imóvel locado sob o aluguel no valor de Cr$ 15.000,00. A autora foi julgada carecedora de ação.. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A autora embargou e o Supremo rejeitou-os

              Untitled