DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; RESTITUIÇÃO DE ÁREA

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              29044 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, industriário, residente no Conjunto Residencial do Serviço Social da Indústria em Magalhães Bastos, alegou que comprou o imóvel onde reside e foi surpreendido coma a transferência de seu imóvel a outra pessoa pelo Ministério do Trabalho. Este alegou que o imóvel foi ocupado por ele durante a Invasão dos Empregados da Companhia de Carris do Rio de Janeiro e que ele estava com a promessa de compra e venda em seu nome. O autor foi julgado carecedor da ação. A ação foi declarada deserta

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