DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA COM ARBITRAMENTO

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              20 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA COM ARBITRAMENTO

              13767 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu devia à União 300$000 réis e pediu-se mandado executivo intimando-o ao pagamento, devido a venda de 2 kg de farinha de mandioca, 1 kg de arroz, 2 kg de batatas por 1$000 réis, preços superiores aos da tabela do Comissariado da Alimentação pública. O réu possuía negócio de secos e molhados na Rua João Rego, 111, Olaria, cidade do Rio de Janeiro. Pedido deferido

              Fazenda Nacional (autor). Fernandes & Irmão (réu)
              14446 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher , estado civil viúva do Tenente Coronel Henrique José Serrão, requeu vistoria da Fazenda Ribeira, a qual foi vendida a Empresa Industrial de Petróleo, ré. Sem sentença

              Standart Oil Company of Brazil (réu)

              O Cine Alfa modificou, sem licença, o movimento de duas portas laterais do prédio e fizeram um degrau a frente de cada. Isso fez com que um corredor longo e estrito servisse de saída para cerca de 1.000 expectadores do cinema. Em caso de incêndio, há enorme risco às pessoas. Os autores requerem a vistoria, com posterior demolição, para colocar as coisas no estado anterior. Foi homologada a vistoria

              Irmãos Pires (autor). Cine Alfa Limitada (réu). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu). União Federal (réu)
              17820 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Através do Decreto n° 13963, de 6/8/1920, foi considerado caduco o contrato entre a autora e ou réu, que fora publicado pelo Decreto n° 12183, de 30/8/1916 e Decreto n° 12530, de 28/6/1917. A ré incorrera em 4 penalidades previstas pelo contrato, pondo-se em dúvida sua capacidade de concluir os trabalhos em qualidade e no prazo. Pelos parágrafos 1 e 2 da cláusula 30, em caso de caducidade do contrato, seria deduzido da caução o valor referente a prejuízos no estado de conservação. Para determinar tal quantia, pediu-se vistoria com arbitramento em linha férrea da autora, de Formiga a Patrocínio e de Araguary a Roncador, em todo material fixo e rolante, edifícios, oficinas e dependentes, os quais seriam restituídos à autora. Pediu que se louvassem peritos e se produzissem cartas precatórias aos juízes federais de Minas Gerais e Goiás. O juiz deferiu a expedição de telegrama, a fim de ser suspensa a vistoria que foi requerida.

              Fazenda Nacional (autor). Companhia Estrada de Ferro Goyaz (réu)
              Lei nº 3979 de 31/12/1920
              10954 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que era dono do prédio à Rua Tymbiras, 1, com impostos pagos. A Repartição de Água e Obras Públicas, porém, estava o obrigando a colocar um hidrômetro no prédio. O autor alegou que não usava o prédio para fins comerciais. Requereu mandado proibitório , estabelecendo multa de 2 contos de réis em caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              União Federal (réu)
              Processo Judicial
              11115 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Paquete Campos, da frota do Lloyd Brasileiro, sofreu encalhe na entrada do Porto de Vitoria e ali foi vistoriado flutuando. Sendo necessária uma vistoria do navio em seco para arbitramento dos danos e valores, pediu-se nomeação de curador para representar os interessados. Pedido deferido

              União Federal (réu)
              10494 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu que fossem notificados do preceito judicial, o Procurador da União da República, o Ministro da Justiça e Negócios Interiores e o diretor geral de saúde pública para que se abstivessem das medidas de apreensão e inutilização do leite sem a formalidade do artigo regulamento municipal nº 1882 de 28/11/1917 e nº 1192 de 6/2/1918 e sustassem a aplicação de multas estabelecidas no decreto nº 3987 de 2/1/1920 para a infração de adicionamento de água, alegando que os leiteiros do Distrito Federal não podem ser sujeitos à penalidade por infrações não compreendidas entre aquelas que a lei federal especificamente destacava. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal

              Sociedade União dos Estábulos e outros (autor). União Federal (réu)
              11119 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do caminhão número 1918, sendo residente na Capital Federal. No dia 28/8/1919, seu veículo foi abalroado por um trem do subúrbio da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estação do Meier. Pediu, então, da União o valor de 2:550$000 réis, resultantes do conserto do caminhão, do prejuízo de 25 dias de trabalho perdidos, arreios, mais juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              União Federal (réu)
              11253 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, sociedades anônimas, a 1a. proprietária do vapor Cuyabá, e a 2a. arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, requerem vistoria ad perpetuam rei memoriam, com arbitramento em 2702 barricas de cimento depositadas no armazém 6 do cais do porto, marcas LDN e LDB e 500 da marca Risa, depositadas no trapiche São Christóvão, todas consignadas à firma ré, pois estes, estabelecidos à Rua Buenos Aires, 178, alegando avarias nas ditas barricas, requereram vistoria para sua constatação. Alegando que o laudo que constatou avarias é falso, requerem nova vistoria. Pedido deferido, audiência marcada para o dia 20/5/1931. Processo inconcluso

              Comapnhia de Navegação Lloyd Brasileiro (autor). Comapanhia Brasileira de POrtos (autor). Petersen e Comanhia (réu). Martins Pelinca e Companhia (réu)
              13372 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os liquidatários da massa falida do autor, pelos seus procuradores, requerem ação ordinária contra as rés, agentes, proprietários e consignatários dos navios Sergipe, Bronte, Grecian Prince, Servian Prince, Biela, Fimon Spa, Tennyson e Saint-Rede, para cobrança das faltas de mercadoria verificadas por vistoria judicial. Requereu citação dos réus, do Procurador da República e nomeação do curador para representar os terceiros interessados, sob pena de revelia. Processo inconcluso

              Lloyd Brasileiro (réu). Lumport e Nolt Ltda (réu). Noulder Brothers & Co. Ltd (réu)