Dossiê/Processo 10494 - Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Multa, Inspetoria dos Serviços de Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, 1920. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, 1921. Minuta de Agravo, 1921. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1920. Termo de Agravo, 1921

Área de identificação

Código de referência

10494

Título

Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Multa, Inspetoria dos Serviços de Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, 1920. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, 1921. Minuta de Agravo, 1921. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1920. Termo de Agravo, 1921

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 45f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Sociedade União dos Estábulos e outros (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor requereu que fossem notificados do preceito judicial, o Procurador da União da República, o Ministro da Justiça e Negócios Interiores e o diretor geral de saúde pública para que se abstivessem das medidas de apreensão e inutilização do leite sem a formalidade do artigo regulamento municipal nº 1882 de 28/11/1917 e nº 1192 de 6/2/1918 e sustassem a aplicação de multas estabelecidas no decreto nº 3987 de 2/1/1920 para a infração de adicionamento de água, alegando que os leiteiros do Distrito Federal não podem ser sujeitos à penalidade por infrações não compreendidas entre aquelas que a lei federal especificamente destacava. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/12/06

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19780 (número do documento)

        Área de ingresso