Dossiê/Processo 10494 - Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Multa, Inspetoria dos Serviços de Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, 1920. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, 1921. Minuta de Agravo, 1921. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1920. Termo de Agravo, 1921

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10494

Title

Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Multa, Inspetoria dos Serviços de Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, 1920. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, 1921. Minuta de Agravo, 1921. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1920. Termo de Agravo, 1921

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

Sociedade União dos Estábulos e outros (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu que fossem notificados do preceito judicial, o Procurador da União da República, o Ministro da Justiça e Negócios Interiores e o diretor geral de saúde pública para que se abstivessem das medidas de apreensão e inutilização do leite sem a formalidade do artigo regulamento municipal nº 1882 de 28/11/1917 e nº 1192 de 6/2/1918 e sustassem a aplicação de multas estabelecidas no decreto nº 3987 de 2/1/1920 para a infração de adicionamento de água, alegando que os leiteiros do Distrito Federal não podem ser sujeitos à penalidade por infrações não compreendidas entre aquelas que a lei federal especificamente destacava. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        19780 (número do documento)

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