Dossiê/Processo 10494 - Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Multa, Inspetoria dos Serviços de Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, 1920. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, 1921. Minuta de Agravo, 1921. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1920. Termo de Agravo, 1921

Área de identidad

Código de referencia

10494

Título

Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Multa, Inspetoria dos Serviços de Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, 1920. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, 1921. Minuta de Agravo, 1921. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1920. Termo de Agravo, 1921

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 45f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sociedade União dos Estábulos e outros (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor requereu que fossem notificados do preceito judicial, o Procurador da União da República, o Ministro da Justiça e Negócios Interiores e o diretor geral de saúde pública para que se abstivessem das medidas de apreensão e inutilização do leite sem a formalidade do artigo regulamento municipal nº 1882 de 28/11/1917 e nº 1192 de 6/2/1918 e sustassem a aplicação de multas estabelecidas no decreto nº 3987 de 2/1/1920 para a infração de adicionamento de água, alegando que os leiteiros do Distrito Federal não podem ser sujeitos à penalidade por infrações não compreendidas entre aquelas que a lei federal especificamente destacava. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/12/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19780 (número do documento)

        Área de Ingreso