Dossiê/Processo 10494 - Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Multa, Inspetoria dos Serviços de Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, 1920. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, 1921. Minuta de Agravo, 1921. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1920. Termo de Agravo, 1921

Zone d'identification

Cote

10494

Titre

Procuração 2, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126, RJ, 1921. Multa, Inspetoria dos Serviços de Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, 1920. Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios, 1921. Minuta de Agravo, 1921. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1920. Termo de Agravo, 1921

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade União dos Estábulos e outros (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor requereu que fossem notificados do preceito judicial, o Procurador da União da República, o Ministro da Justiça e Negócios Interiores e o diretor geral de saúde pública para que se abstivessem das medidas de apreensão e inutilização do leite sem a formalidade do artigo regulamento municipal nº 1882 de 28/11/1917 e nº 1192 de 6/2/1918 e sustassem a aplicação de multas estabelecidas no decreto nº 3987 de 2/1/1920 para a infração de adicionamento de água, alegando que os leiteiros do Distrito Federal não podem ser sujeitos à penalidade por infrações não compreendidas entre aquelas que a lei federal especificamente destacava. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/12/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19780 (número do documento)

        Accession area