DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; VISTORIA; DESAPROPRIAÇÃO; PROFILAXIA PREVENTIVA

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              Termo de Intimação. Decreto n° 16300 de 1923
              20113 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores pediram intimação do proprieitário ou moradores do imóvel à Rua Baronesa de Uruguaiana no. 65, para despejo de moradores e objetos, como medida de profilaxia preventiva. Se faria remoção conforme a Consolidação de Ribas artigo 78, seriam péssimas as condições de higiene e se faria a demolição do prédio. O suplicado não teria cumprido termos de intimação. Foi deferido o requerido

              Departamenro Nacional de Saúde Pública (autor)