DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              474 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era proprietário do prédio no. 193, localizado na Rua Frei Caneca e pede a manutenção de posse do aparelho de pena d´água que alimenta o referido prédio. A Diretoria Geral de Obras Públicas exigia a instalação de hidrômetros em todo o prédio, no entanto somente a parte superior do sobrado estava sujeita a cobrança por hidrômetro. Para casas de família da época esse tipo de exigência não era obrigatória.

              União Federal (réu)