DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE; RESTITUIÇÃO

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              21042 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Lei n° 191B de 30/09/1893 autorizou o governo a ceder terreno na Quinta da Boa Vista à autora, para que esta construísse asilo de crianças pobres. O terreno foi incorporado ao patrimônio da Irmandade da Candelária, pela Lei n° 652 de 23/11/1899 artigo 44. Conforme a escritura de doação, por não ter sido utilizado o terreno, pediu-se restituição de terreno doado e custas. O juiz homologou a desistência.

              União Federal (autor). Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária (réu)