DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; ACIDENTE; INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

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              10696 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Borja Castro, 11, requerem a vistoria com arbitramento de sua casa comercial e das mercadorias, devido a uma granada explosiva que atingiu o estabelecimento em 6/7/1922, em virtude do tiroteio entre forças legais e revoltosas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Garcia Carvalho e Companhia (autor). União Federal (réu)