DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; ACIDENTE; INDENIZAÇÃO

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              17745 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente em Santa Catarina, requer indenizaçaõ no valor de 57:641$5000 e mais o que for liquidado na execução estimada em 50:000$000, juros de mora e custas. O autor veio em viagem com sua mulher, Eliza Ammon, hospedando-se em Santa Tereza. Tomaram o bonde, propriedade da companhia ré, dirigido pelo motorneiro Joaquim Oliveira, que descarrilhou indo de encontro a um poste de iluminaçaõ pública, por causa da grande velocidade impressa, e abateu na muralha que sustenta a montanha à beira do vale na Rua do Arqueduto. Alguns passageiros foram arremaçados para fora do carro. A Companhia não auxiliou as vítimas. Entre os feridos se encontra a esposa do autor, que foi removida para a Casa de Saúde São Sebastião e foi submetida a 2 operações sob cloroformio e raio X. O autor requer a penalidade prevista no Código Penal, art 306 e indenização pelos danos causados ao casal e a casa coemrcial que mantém em Santa Catarina e Campo Alegre. Ação julgada procedente. O réu recorreu ao STF, que deu-lhe provimento. Houve embargo, negado

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