DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, RJ, 1902. Escritura de Transação e Rescisão de Contrato, 1902. Escritura de Emissão de Debentures, 1902. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 35. Lei nº 859, de 16/08/1902
              15882 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer nulidade dos títulos mencionados pelos réus, baseada no dec de 5/11/1898, art 84. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

               Companhia União Sorocabana e Ituana (autor). União Federal (réu). Banco da República do Brasil (réu)