DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; APREENSÃO DE BENS; REINTEGRAÇÃO

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              Tradução de Fatura de Carro, 1956. Fatura, 1955. Tradução de Conhecimento de Carga de 1956. Passaporte, 1955. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Lei nº 2145 de 1953. Código do Processo Civil, artigos 377, 371, 255, 201 e 820. Código Civil, artigo 501. Lei de Documento Registro Público, artigo 136. Lei nº 3396 de 1958. Constituição Federal, artigo 141
              24562 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-americano, requereu ação para liberação do automóvel marca Oldsmobile apreendido pelas autoridades aduaneiras. Importação. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

               Sans titre