DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; BANDA CAMBIAL; ANULAÇÃO DE DEBITO FISCAL

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              23164 · Dossiê/Processo · 1943; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estabelecido á Rua do Passeio no. 62 requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$133.333,40, relativo a infração no. 3200 de 1941, conforme o decreto-lei 42 de 06/12/1937, a lei 833 de 10/06/1941 e alei 42 de 06/09/1937; A suplicante havia operado em câmbio sem prévia autoriazação da fiscalização bancária, efetuando o pagamento no valor. de 666.667,00 cruzeiros ao representante deplomático da Comlômbia no Brasil. Foi julgada procedentem recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento dos apêlos

              The Texas Cmpany South America Limitada (autor). União Federal (réu)