DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; CONTRATO

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              Carta de Sentença
              19841 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, industriais, tendo requerido a suplicada a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco, e obtido tal concessão, alega que a suplicada, por ato legal, declarou nulo o decreto que lhe garantia tal concessão, causando com isso, enormes prejuizos aos autores. Em virtude disto, os autores proporam uma ação ordinária reclamando a nulidade de tal ato, e julgado procedente o dito pedido, requer os autores a execução de sentença. Processo inconcluso.

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