DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO

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              2 fotostáticas Substabelecimento, 1956 tab.14. 17 Fotostáticas Procuração, 1955 tab.14. 11 Fotostáticas recibo 1954. 14 Fotostáticas Certidão de tradução 1955. 5 Fotostáticas Contrato de compra e venda 1954
              33841 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar da Marinha de Guerra, e requereu interdito proibitório para assegurar o desembaraço alfandegário dos objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Foi expedido o mandado requerido

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