DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Lei nº 191 de 16/1/1936. Decreto nº 23533 de 1/12/1933
              11326 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão médico, estado civil casado, requereu o mandado contra a Câmara de Reajustamento Econômico, representada por seu presidente, Bernardo José de Souza, para que fosse assegurado o direito do autor ver reduzido de 50 por cento seus débitos hipotecário e pignoratício de 415:683$000 a favor do Banco do Estado de São Paulo, o qual o obrigou a dar, pelo que receber em apólices federais, plena quitação de suas dívidas. Processo inconcluso

              Câmara de Reajustamento Econômico (réu)
              16257 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, viúva de Alfredo Dias Cruz, requereu o cumprimento da carta de sentença pela qual solicitou o pagamento de vencimentos que seu falecido marido deixou de receber relativo ao mês de janeiro do 1903 e no periodo de março de 1908 e dezembro de 1909, no valor de 3:000$000 réis por ano

              União Federal (réu)