DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; ESTATIZAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA

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              A autora requereu o pagamento do valor de CR$ 19765308,70, com juros da mora e custos processuais da ré, com sede na Avenida Presidente Vargas, 409, e de João José kronemberg, um de seu diretores, de acordo com o Decreto-Lei n° 4166 de 11/03/1942. O referido decreto instituía aos súditos de nacionalidade alemães, japoneses e italianos, a responsabilidade pelos prejuízos que resultaram para a vida, bens e direitos de brasileiros domiciliados em território nacional em conseqüência da 2ª Guerra Mundial. A companhia ré foi, neste sentido, incorporada ao patrimônio nacional e submetida à administração pública, que apurou uma dívida na quantia referida, correspondente ao crédito de Siemens schuckertwerke de Berlim, Alemanaha, seus fornecedores. O juiz de sentença Wellington Moreira Pimente homologou a desistência manifestada pela autora

              União federal (autor). Companhia Brasileira de Eletricidade Siemens Schuckert Sociedade Anônima (réu)