Os autores, estado civil solteiros, desejavam que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não impedisse a livre utilização dos automóveis no país. Os autores adquiriram o veículo durante permanência no exterior e desejam retirá-los mediante pagamento apenas do que for legal. Constituição Federal, artigo 141, não sendo ferida. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento