DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; TAXA

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              Jornal Diário Oficial, 1940. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1944. Nota para Recolhimento de Receita, Alfândega do Rio de Janeiro, 1944
              28664 · Dossiê/Processo · 1944; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, imigrante italiano, nacionalidade italiana, Itália, requereu a anulação da cobrança indevida, no valor de 45.555,20 cruzeios referente à diferença de classificação do forno de ferro trazido dos Estados Unidos da América. Processo inconcluso

               Sin título