DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; MASSA FALIDA; ARRECADAÇÃO DE BENS

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              Carta de sentença, 1918
              6522 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A mulher, suplicante, requereu o cumpra-se na carta de sentença para ciência de pagamento da conta no valor de 76:688$100. Tal processo refere-se ao processo de liquidação da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. Julgou-se por sentença a conta, após embargos dispostos pelo procurador, em se refez as contas. São citados: o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. O embargante era a Fazenda Nacional

              Sin título