DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; PERDIMENTO DE BENS; REINTEGRAÇÃO

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              Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Passaporte, 1951. Fatura de carro, 1956. Conhecimento de Embarque, em inglês, 1956. Interdito Proibitório, 1956. Código de Processo Civil, artigos 201, 371, 158, 159, 160 e 820. Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 16, 113, 33 e 101. Código Civil, artigos 506, 485 e 523. Lei nº 2145 de 1953, artigo 6. Lei nº 233 de 28/11/1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Lei nº 245 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos
              26761 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, requereu ação para assegurar a reintegração da posse do veículo da marca Chevrolet trazido dos Estados Unidos e não liberado pela Alfândega. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

               Sans titre
              passaporte 1954. documento em inglês - fatura do automóvel, 1954. tradução da fatura feita pelo tradutor Walter Heckmann, 1956. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. documento em inglês - conhecimento de carga. 3guias de recolhimento de imposto do consumo para produtos estrangeiros, 1956. Lei 2145, artigo 7, IV, de 1953. código de processo civil, artigo 377, 228, 116, 378, 820, 371, 3, 63, 372. código civil, artigo 501, 485. constituição federal, artigo 36. Decreto-lei 4014, de 13/1/1942, artigo 4º. Lei 2145, de 29/12/1953. Lei 2140, de 29/11/1955
              29306 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Rio de Janeiro, 2738, requereu ação para liberação de um automóvel da marca Chevrolet de sua propriedade, apreendido indevidamente pelas autoridades alfandegárias. Apreensão. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso

               Sans titre