DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; PERDIMENTOS DE BENS; REINTEGRAÇÃO DE POSSE

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              31670 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estrangeiro de nacionalidade norte americana, profissão engenheiro, estado civil casado, domiciliado na Rua Marquês de Abrantes, 191, e trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a desembaraçar. Fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu um mandado de reintegração de posse de seu veículo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

              Sans titre