DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; TURBAÇÃO DE POSSE

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              Diario Oficial, 10/11/1904, 09/11/1905. dec. 12437, de 11/04/1917. dec. 848, de 11/10/1890, art 181. Código Civil, art 523. lei 2024, de 17/12/1908, art 11. dec. 2757, de 23/12/1897. procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100, RJ em 11/09/1917. Jornal do Commercio, 02/10/1917, 30/05/1917, 03/06/1917
              9838 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, sociedades anônimas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, requereram interdito proibitório a fim de acabar com a ameaça de turbação de posse, sob pena de multa de 100:000$000 réis. As ameaças eram relativas à cobrança de impostos sobre dividendos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram. O STF negou provimento ao agravo

               The Gourock Ropework Export Co. Limited (autor). Mappint & Webb (autor). União Fedeeral (réu)