DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO; REGULAMENTAÇÃO; LEI

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              Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Código Processo Civil, artigo 434.Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172. Constituição Federal, artigo 112
              20642 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora estabelecida a Rua Miguel Couto no. 34 alegou que o Decreto n° 1246 de 11/11/196 havia regulado o comércio de explosivos, armas e munições , porém, desde 11/12/1936 apoiada numa portaria do Chefe de Polícia passou a ser exigido uma licença formada pela própria Polícia Civil. A autora alega que tal ato era ilegal. Foi deferido o requerido.

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