Dossiê/Processo 20642 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Código Processo Civil, artigo 434.Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172. Constituição Federal, artigo 112

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20642

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Código Processo Civil, artigo 434.Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172. Constituição Federal, artigo 112

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Name of creator

G laport & Companhia (autor) . União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora estabelecida a Rua Miguel Couto no. 34 alegou que o Decreto n° 1246 de 11/11/196 havia regulado o comércio de explosivos, armas e munições , porém, desde 11/12/1936 apoiada numa portaria do Chefe de Polícia passou a ser exigido uma licença formada pela própria Polícia Civil. A autora alega que tal ato era ilegal. Foi deferido o requerido.

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Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    02/10/2007

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        Archivist's note

        24057 (número do documento)

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