Dossiê/Processo 20642 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Código Processo Civil, artigo 434.Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172. Constituição Federal, artigo 112

Zone d'identification

Cote

20642

Titre

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Código Processo Civil, artigo 434.Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172. Constituição Federal, artigo 112

Date(s)

  • 1938 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 8f.

Zone du contexte

Nom du producteur

G laport & Companhia (autor) . União federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora estabelecida a Rua Miguel Couto no. 34 alegou que o Decreto n° 1246 de 11/11/196 havia regulado o comércio de explosivos, armas e munições , porém, desde 11/12/1936 apoiada numa portaria do Chefe de Polícia passou a ser exigido uma licença formada pela própria Polícia Civil. A autora alega que tal ato era ilegal. Foi deferido o requerido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24057 (número do documento)

        Accession area