Dossiê/Processo 20642 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Código Processo Civil, artigo 434.Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172. Constituição Federal, artigo 112

Área de identificação

Código de referência

20642

Título

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ. Código Processo Civil, artigo 434.Decreto nº 1246 de 11/12/1936, artigo 76, 172. Constituição Federal, artigo 112

Data(s)

  • 1938 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 8f.

Área de contextualização

Nome do produtor

G laport & Companhia (autor) . União federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora estabelecida a Rua Miguel Couto no. 34 alegou que o Decreto n° 1246 de 11/11/196 havia regulado o comércio de explosivos, armas e munições , porém, desde 11/12/1936 apoiada numa portaria do Chefe de Polícia passou a ser exigido uma licença formada pela própria Polícia Civil. A autora alega que tal ato era ilegal. Foi deferido o requerido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Vasconcellos, José Thomaz da Cunha (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    02/10/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        24057 (número do documento)

        Área de ingresso