DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO

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              procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126, RJ (1952, mudou para B. Aires,186 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, em 1951. (3) conhecimento de embarque Aéreo, em 1951. Diário oficial, de 31/01/1952, 25/04/1950, 07/12/1949, 05/10/1949 e 14/05/1951. decreto 27541, artigo 37, 1949. lei 262, de 1948. decreto 24697, de 1948. lei 842, de 1949
              29587 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu diversas mercadorias importadas de propriedade dos autores trazidos para o país por via aérea, sob o fundamento de que tais mercadorias estavam sujeitas ao regime de licença prévia. Importação Apreensão. A segurança foi deferida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Sans titre