DIREITO ADMINISTRATIVO; JUSTIFICAÇÃO

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              Código Penal, artigos 157 e 158
              10072 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, no processo crime que lhe era movido pela Justiça Federal, requereu ação para justificar, com testemunhas, que não possuía nenhuma participação no crime de lenocínio. Alegou ser pobre e viver da renda dos aluguéis da pensão que possuía