O autor, industrial, residente em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu um mandado proibitório para que a ré não apreendesse os carneiros frigorificados que pretendia exportar para a capital. Segundo o decreto municipal 2384, foram taxados cada carneiro em 5$500, além da taxa de 500 já pagas, sob pena de apreensão. O autor alegou a inconstitucionalidade da taxa de importação pelo decreto 1185 de 11/06/1904. Foi deferido o requerido e depois confirmado o mandado proibitório concedido