DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; FALÊNCIA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; FALÊNCIA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; FALÊNCIA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; FALÊNCIA

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; FALÊNCIA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              8021 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu o pagamento do caução no valor de 10:000$000 réis a que tinha direito de receber após ser decretada sua falência. A sentença de 03/01/1914, pelo Juízo da 4a. Vara Civil decretou a falência da firma autora, confirmada pela Egrégia Corte de Apelação. A quantia foi paga por exigência da Brigada Policial, que apresentou caução. A massa falida alegou inconstitucionalidade no ato por incapacidade legal da firma falida arrecada dinheiro seus. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1917, através de uma apelação cível de autoria da União Federal contra a massa falida do autor

              Untitled