DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; COMPRA; PRODUTO INDUSTRIALIZADO

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              8510 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, requereu a citação da ré para que esta nomeasse peritos que procedessem ao exame de seus livros sobre a compra de bebidas em Portugal entre 1923 e 1925, como aguardente, vinho e azeite, já que esta encontrava-se sofrendo um processo administrativo na Alfândega do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sin título