DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; PERDAS E DANOS; SEGURO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; PERDAS E DANOS; SEGURO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; PERDAS E DANOS; SEGURO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; PERDAS E DANOS; SEGURO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO; CONTRATO; PERDAS E DANOS; SEGURO

              5689 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante tinha sede na Rua da Alfândega e segurou a Duarte & Irmão comerciantes estabelecidos na cidade de Diamantina, estado de Minas Gerais, pelos riscos que pudessem ocorrer em doze fardos contendo trezentos e sessenta peças de algodão, transportados na Estrada de Ferro Central do Brasil. Aconteceu que durante o trajeto, por culpa da estrada, um vagão incendiou-se, destruindo os objetos segurados. A suplicante requereu a indenização no valor de 10:368$000 réis. São citados o Decreto nº 3084, artigo 185, a Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1 e 3, o Código Comercial, artigo 449, parágrafo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Untitled