DIREITO ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO E CONTRATO; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Conta de Custas, valor 201:400$670 réis, valor de 702$000 réis, valor 1220:865$108. Código Civil Francês, artigo 1693, Código Civil Alemão, artigo 436, Código Civil Italiano, artigo 1542
              8936 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, negociante, inventariante dos bens deixados pelo falecido coronel José Domingues Mendes e curador da viúva deste, requereu o cumprimento da carta de sentença pela qual a União foi condenada a pagar o valor de 1000:000$000 réis pela rescisão do contrato firmado com a Companhia Norte-Mineira de cujos direitos se tornou cessionário o falecido coronel. Julgou por sentença precatótia requisitória de pagamento

               Sans titre